CAS divulga nota explicando a decisão de não julgar o caso Vitor Ramos

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Foto: Divulgação 

O CAS (Tribunal Arbitral do Esporte) decidiu que não tem jurisprudência para julgar e encerrou o caso Vitor Ramos nesta quinta-feira pela manhã. Assim, o Internacional está oficialmente rebaixado e jogará a série B neste ano. 


Confira a nota da entidade:


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“A Corte Arbitral do Esporte (CAS) não tem jurisdição para ouvir a apelação solicitada pelo Sport Club Internacional


Lausanne, 6 de abril de 2017 – A Corte Arbitral do Esporte (CAS) tomou uma decisão hoje no processo de apelação arbitral iniciado pelo clube brasileiro de futebol Sport Club Internacional contra o Esporte Clube Vitória da Bahia, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol (STJD) e o Procurador Geral do STJD.

O CAS não tem jurisdição para ouvir as apelações do Sport Club Internacional contra os avisos de infração 425/2016 e 71/2016 que foram emitidas pelo Procurador Geral do STJD em 19 de dezembro de 2016.

Consequentemente, os procedimentos arbitrais perante o CAS agora estão concluídos e os resultados da tabela de classificação do Brasileirão Série A 2016 estão inalterados.

O Sport Club Internacional peticionou duas apelações ao CAS em janeiro de 2017 contra os avisos de infração emitidos pelo Procurador Geral do STJD em dezembro de 2016, nos quais o Procurador Geral se recusa a investigar alegadas anomalias no registro do jogador do Esporte Clube Vitória da Bahia Victor Ramos. Em sua apelação ao CAS, o SC Internacional buscou uma ordem do Painel do CAS para deduzir pontos do Esporte Clube Vitória da Bahia no Brasileirão Série A 2016 a fim de que o Sport Club Internacional terminasse em 16° lugar, à frente do Esporte Clube Vitória da Bahia.

Os procedimentos foram conduzidos em um ritmo acelerado a fim de o CAS dar a sua decisão antes do início do campeonato da Série A de 2017. Uma audiência foi feita na sede do CAS em Lausanne, na Suíça, em 4 de abril de 2017, durante a qual o Painel de árbitros designado para tratar do assunto decidiu tratar uma decisão preliminar sobre a jurisdição.”
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